LEGISLAÇÃO

 FUNDEB

LEI – 777 de 18/07/07

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal

de acompanhamento e Controle Social do Fundo

de Manutenção e desenvolvimento da Educação

Básica e de valorização dos Profissionais da Edu-

Cação-Conselho do FUNDEB do município de Alto

Paraíso de Goiás

Comdema

LEI - 648 de 21/06/01

O Conselho Municipal de Meio Ambiente

é um orgão municipal consultivo, normativo,

e deliberativo integrante do Sistema Nacional

de Meio Ambiente.